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No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade...
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Q102080
Teclas de Atalhos
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No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que
A
em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu
limite máximo.
B
o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
C
os limites são antepostos somente para todo o nível
de governo; nunca para cada Poder estatal.
D
os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento
de pensionistas integram ambos o cômputo daquele
gasto público.
E
a apuração considera apenas o gasto havido no mês
anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.