O Projeto de Lei Orçamentária

disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.

conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.