Imagem de fundo

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo...

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se

A
inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.

B
insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C
insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.

D
insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.

E
insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.