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Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é...
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Q1057570
Teclas de Atalhos
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As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
A
o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano a longo prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.
B
o PPAé instituído por lei, estabelecido, nacionalmente, de forma global, dedicado somente aos objetivos e às metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada.
C
os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.
D
os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, poderão ser iniciados mesmo sem terem sido previamente incluídos no PPA e sem autorização legal para nele serem incluídos.
E
o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de curto prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.