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No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites...
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Q1063801
Teclas de Atalhos
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No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais
com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal, NÃO poderá exceder:
A
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário,
49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, 2%
(dois por cento) para o Ministério Público;
B
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9%
(quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o
Executivo, 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério
Público;
C
6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento) para o
Legislativo, 53,6% (cinquenta e três inteiros e seis décimos
por cento) para o Executivo;
D
6% (seis por cento) para o Legislativo, 54% (cinquenta e
quatro por cento) para o Executivo;
E
3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6%
(seis por cento) para o Judiciário, 48,6% (quarenta e oito
inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, 2%
(dois por cento) para o Ministério Público.