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No orçamento anual, aprovado por lei, não foi prevista a cobrança da receita da dívida ativa não-tributária. Em sendo arrecadada essa receita, referente a exercícios anteriores, esta deverá ser classificada como:
tributária.
extraorçamentária.
de serviços não-tributários.
patrimonial da dívida ativa.
outras receitas correntes.