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Do ponto de vista da Lei no 4.320/64, o controle da...
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Q1074165
Teclas de Atalhos
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Do ponto de vista da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange
A
o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.
B
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
C
a fixação das receitas públicas do período.
D
a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.
E
várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.