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Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outras, os parlamentares aprovaram a
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Municipal.


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