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Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade...
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Q1089231
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Mobiliária
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária
A
a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.
B
os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.
C
a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
D
a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.
E
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.