Questão Q1093340 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de
remuneração aos servidores da administração direta da União sem
a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de
previsão do aumento de remuneração na LDO

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impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

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enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

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não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

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não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

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pode ser suprida por previsão na LOA.

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de...