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Q1101495
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
A
têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B
restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C
podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D
devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.