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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:
A
válida para efeito de quadro de detalhamento de ações programáticas.
B
adequada com a lei orçamentária anual.
C
passível de enquadramento nos cronogramas de desembolso da programação financeira.
D
passível de convalidação com o Plano Plurianual.
E
contabilmente consistente com a arrecadação prevista.