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O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é...
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:
A
Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Alterações na legislação previdenciária e tributária.
E
Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.