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As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária...
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Q113847
Teclas de Atalhos
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As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.
B
indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.
D
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.
E
indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.