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De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
legalidade orçamentária.
universalidade orçamentária
pureza orçamentária.
não afetação da receita.
quantificação dos créditos orçamentários.