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Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização...
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Q1139847
Teclas de Atalhos
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Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A
Excepcionalidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Orçamento Bruto.
E
Transparência.