A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de...
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A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de...

A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da


A

exclusividade.


B

legalidade.


C

não afetação da receita.


D

discriminação.


E

unidade.