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De acordo com Santos (2014, p.177), o orçamento público...
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Q1161682
Teclas de Atalhos
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De acordo com Santos (2014, p.177), o orçamento público “contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta de um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil” e está vinculado a alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da “exclusividade”:
A
Os dados apresentados deverão ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.
B
Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
C
A lei orçamentária deverá garantir a transparência e o pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
D
A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.