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O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de...
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Q1171995
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Teclas de Atalhos
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O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar.
Nesse sentido, assinale a opção correta.
A
O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.
B
A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.
C
A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.
D
O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.