Questão Q11744 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de: Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder
Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei
da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado
a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos
estabelecidos pela própria LRF (art. 23).
No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido
e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções
determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se
inclui a de:

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contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

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receber transferências voluntárias.

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obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

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contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

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contratar operações de crédito por antecipação de receita.

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público...