Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas...
1
Q1190856
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas limitações à execução orçamentária, vedando a prática de determinadas condutas por parte do Administrador Público na gestão financeira do ente federativo.
Diante destas vedações, é correto afirmar que:
A
A instituição de fundos de natureza contábil para melhor gerir os recursos públicos e destiná-los às despesas autorizadas pela lei orçamentária anual pode ser feito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
B
É possível, através de autorização por lei específica, o remanejamento de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para se cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
C
A vinculação da receita oriunda de impostos à órgão, fundo ou despesa somente é possível para fazer frente aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
D
É constitucional a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pela União ou pelos Estados para pagamento de despesas com pessoal ativo do Município.
E
Desde que justificada e fundamentada por decisão do Ministro de Estado da pasta competente, é possível o início de programa ou projeto não incluído da LOA.