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A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
o quadro de detalhamento da despesa; a responsabilidade fiscal; os orçamentos anuais.
o orçamento fiscal; o orçamento da previdência social; o orçamento de investimento plurianual.
a política de aplicação das agências de fomento; a responsabilidade fiscal; as diretrizes orçamentárias.
normas de gestão financeira e patrimonial; a fixação de despesa extraoçamentária; condições para a instituição e funcionamento de fundos.