Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...

as medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações e os esforços dispendidos nos programas.

a regionalização, por região administrativa, obrigatória.

as contas do ativo e do passivo que são classificadas como financeiras ou permanentes.

os objetivos e propósitos perseguidos pelo ente público e para cuja consecução são utilizados recursos orçamentários.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.