Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. O município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa privativa do Poder Executivo. III. O Poder Executivo deve publicar, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. IV. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, desde que respeitada a alíquota mínima fixada. Está correto apenas o que se afirma em Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. O município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa privativa do Poder Executivo. III. O Poder Executivo deve publicar, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. IV. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, desde que respeitada a alíquota mínima fixada. Está correto apenas o que se afirma em

Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema...

Q1213969

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Iniciativa Do Poder Executivo

Ano: 2020

Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS

Prova: Fundação CEFETMINAS - Prefeitura de Ponte Nova - Contador - 2020

Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. O município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa privativa do Poder Executivo.

III. O Poder Executivo deve publicar, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

IV. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, desde que respeitada a alíquota mínima fixada.

Está correto apenas o que se afirma em

I e II.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

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