Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à


A

legalidade.


B

universalidade.


C

exclusividade.


D

publicidade.


E

transparência.