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O Art. 65 da Lei nº 4.320/1964 prevê que o pagamento da despesa será efetuado por tesou...
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Q1239465
Teclas de Atalhos
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O Art. 65 da Lei nº 4.320/1964 prevê que o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento, sendo a figura do adiantamento popularmente conhecida como “suprimento de fundo”. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
B
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa extra-orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
C
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente ocorre no momento de seu empenho.
D
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.