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Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica...
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Q1246524
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
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Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Fonte: Parágrafo único, art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Ao ler o dispositivo acima, um tesoureiro municipal conclui corretamente que se o município receber recursos relativos ao Salário Educação (recurso legalmente vinculado à educação) em 28/12/2018, então a aplicação:
A
deverá ocorrer somente em 2018 e deverá estar vinculada à educação.
B
deverá ocorrer somente em 2019, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
C
deverá ocorrer somente em 2019 e deverá estar vinculada à educação.
D
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
E
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas deverá estar vinculada à educação.