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Para os efeitos da Lei complementar n.° 101/2000, onde se inclui a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil?
Na dívida pública mobiliária da União.
No refinanciamento da dívida mobiliária da União.
Na dívida pública consolidada ou fundada da União.
No refinanciamento do principal da dívida da União.
Na concessão de garantia de adimplência pela União.