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A lei de orçamentos compreenderá todas as receitas...
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Q1251518
Teclas de Atalhos
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A lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO se consideram as seguintes operações de crédito:
A
por autorização do executivo, os aumentos de cargos em comissão e outras operações alteradoras do balanço financeiro.
B
por antecipação de receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
C
por terceirização de serviços, os ganhos no mercado financeiro e outras modalidades de receitas próprias financeiras.
D
por parcerias público privadas, as arrecadações aleatórias por sorteios e outros dispositivos de angariar fundos financeiros.
E
por decisão de expansão das atividades públicas, os valores advindos de ações judiciais e outros ganhos financeiros.