Acerca da Receita Corrente Líquida, definida pela Lei de...

constitui-se no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, inversões financeiras, transferências correntes e outras receitas correntes.

deve ser apurada mensalmente, excluindo as duplicidades.

devem ser computados os valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.

nos Estados são deduzidos os valores transferidos por determinação constitucional e legal aos Municípios.