Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e...
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Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e...

Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.



A

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.



B

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.



C

A exceção prevista no art. 100, § 1o da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.



D

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.



E

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.