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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o...
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Q1286744
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Regra de Ouro na LRF
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:
A
não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
não poderá ser superior ao das despesas com a Seguridade Social constantes do projeto de lei orçamentária.
C
não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E
poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.