Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de...
1
Q1289397
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante
A
lei complementar de competência da União.
B
lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
C
resolução do Senado Federal.
D
decreto legislativo do Congresso Nacional.
E
lei ordinária de competência da União.