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É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal...
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Q1289401
Teclas de Atalhos
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É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para
A
intervenção federal.
B
instituição do imposto pela União.
C
imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
D
vedação de realização de transferências voluntárias.
E
vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.