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Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o...
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Q1317801
Teclas de Atalhos
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18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado