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“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria...
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Q1385367
Teclas de Atalhos
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“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
A
Especificação, Especialização ou Discriminação.
B
Exclusividade.
C
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas.
D
Clareza ou Objetividade.