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Dentre os orçamentos abrangidos pela lei orçamentária anual, o fiscal e o de investimento, uma vez compatibilizados com o plano plurianual, devem ter entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
garantir o pleno funcionamento da Seguridade Social.
determinar o desenvolvimento do mercado interno.
controlar e fiscalizar as relações inter-regionais.