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Ancora o processo de planejamento orçamentário e estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.Trata-se do princípio da
Unidade.
Previsão.
Universalidade.
Racionalidade e razoabilidade.