Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as normas legais, o projeto da Lei de...
1
Q1407867
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com as normas legais, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado e enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, poderá ser alterado por emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas, posteriormente, no plenário da Casa Legislativa. Entretanto, a aprovação dessas emendas está condicionada à seguinte situação:
A
aprovação pela maioria simples dos vereadores
B
aprovação pela maioria absoluta dos vereadores
C
compatibilidade com o plano plurianual vigente
D
obtenção de parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento
E
aprovação pela Comissão Técnica competente e pelo Conselho Social