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A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas...
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Q1417849
Teclas de Atalhos
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A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
A
unidades que contêm dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda.
B
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
unidade que contém especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
D
unidades que apuram os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, de onde será deduzida a importância dos créditos extraordinários.
E
agrupamento que promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas e atualizará, sempre que achar conveniente, os anexos dos orçamentos.