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Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de...

Qual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?


A

Lei complementar nº 101/00


B

Lei nº 8.666/93


C

Lei nº 4.320/64


D

Lei nº 10.520/02