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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000...
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida
A
deverá ser apurada pelo somatório de todas as receitas correntes, inclusive com as transferências de capital
B
somente será composta com os recursos provenientes de transferências voluntárias.
C
constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
D
somente será conhecida a cada doze meses, mediante anexo próprio que compõe o relatório de gestão fiscal.
E
constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para a despesa total com pessoal.