Segundo a Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão n.º 42, de 14 de abril de 1999, ...

Segundo a Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão n.º 42, de 14 de abril de 1999, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços” referem-se a