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É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no período de:
Dois últimos quadrimestres do seu mandato;
Dois últimos trimestres do seu mandato;
Três últimos quadrimestres do seu mandato;
Três últimos trimestres do seu mandato.