Imagem de fundo

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não po...

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no período de:


A

Dois últimos quadrimestres do seu mandato;


B

Dois últimos trimestres do seu mandato;


C

Três últimos quadrimestres do seu mandato;


D

Três últimos trimestres do seu mandato.