Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que...

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Negar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Negar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Negar dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.