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Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,
os projetos relativos ao plano plurianual.
os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
o orçamento anual e os créditos adicionais.
o orçamento fiscal.
o orçamento de investimento em consonância com o plano plurianual a ser apreciado pelo Congresso Nacional.