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Segundo a Lei Complementar n° 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,
50% (cinquenta por cento).
25% (vinte e cinco por cento).
15% (quinze por cento).
60% (sessenta por cento).
10% (dez por cento).