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De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o...
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Q1465956
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C
Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.
D
Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.