No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.