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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio...
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Q1490833
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida indícios de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.